Regularização de imigrantes em situação irregular – As possibilidades da Lei dos Estrangeiros

  Existem milhares de cidadãos estrangeiros em Portugal que não possuem título de residência e que, portanto, se encontram a viver em Portugal de forma irregular. Esta situação é tão mais preocupante porque estes cidadãos se encontram limitados nos seus … Continued

Finalmente publicado o Regulamento da Lei da Nacionalidade – e agora?

Assinado, simbolicamente, pelo Presidente da República no feriado de 10 de Junho, eis que foi ontem publicado em Diário da República o Regulamento da Lei da Nacionalidade. Com entrada em vigor no dia 03/07/2017 é caso para perguntar: e agora? O que … Continued

Nacionalidade Portuguesa – “Laços de efetiva ligação à comunidade” – Proposta de Regulamento da Lei da Nacionalidade

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 Luz ao fundo do túnel para os processos de aquisição de nacionalidade pelo casamento e atribuição de nacionalidade a netos de cidadãos portugueses (ver novo artigo após entrada em vigor das alterações mencionadas aqui)