Governo aprova alteração ao Regulamento da Lei da Nacionalidade

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Foi hoje divulgado pelo Gabinete da Ministra da Justiça, em Nota à Comunicação Social, que o Governo aprovou hoje mesmo o Regulamento da Lei da Nacionalidade após as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas nºs 8/2015 e 9/2015. Não são boas notícias….

Nacionalidade Portuguesa – “Laços de efetiva ligação à comunidade” – Proposta de Regulamento da Lei da Nacionalidade

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 Luz ao fundo do túnel para os processos de aquisição de nacionalidade pelo casamento e atribuição de nacionalidade a netos de cidadãos portugueses (ver novo artigo após entrada em vigor das alterações mencionadas aqui)

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