Regularização de imigrantes em situação irregular – As possibilidades da Lei dos Estrangeiros

  Existem milhares de cidadãos estrangeiros em Portugal que não possuem título de residência e que, portanto, se encontram a viver em Portugal de forma irregular. Esta situação é tão mais preocupante porque estes cidadãos se encontram limitados nos seus … Continued

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto considera que a violência dirigida a mulher adúltera é menos gravosa do que a dirigida a mulher “honesta”

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    (…)Ora, o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. Sociedades existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte. Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve … Continued

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